RHC 149834 - DECISAO

RHC 149834 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o recorrente não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou sua prisão preventiva, o que configurou instrução deficiente e impediu a exata compreensão da controvérsia, afastando a possibilidade de exame da alegada falta de fundamentação sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: LEANDRO DA SILVA NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

LEANDRO DA SILVA NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o recorrente não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou sua prisão preventiva, o que configurou instrução deficiente e impediu a exata compreensão da controvérsia, afastando a possibilidade de exame da alegada falta de fundamentação sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido