HC 666368 - ACORDAO

HC 666368 - ACORDAO

Havendo indicação de fundamentos concretos e individualizados (descumprimento da condição da liberdade provisória, grande quantidade de entorpecentes apreendidos e risco de continuidade delitiva) a prisão preventiva mostrou-se adequada para garantia da ordem pública e da instrução criminal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; assim negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: RONEI JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Descumprimento De Condição, Tráfico De Drogas, Conveniência Da Instrução
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Descumprimento De Condição Tráfico De Drogas Conveniência Da Instrução

Case Brief

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Parties

RONEI JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 É lícito converter o descumprimento de condição da liberdade provisória em prisão preventiva?
  2. 2 São possíveis medidas cautelares diversas da prisão quando há fundamentação concreta para custódia cautelar?
  3. 3 Houve contemporaneidade e fundamentação suficiente da prisão cautelar?

Ratio Decidendi

Havendo indicação de fundamentos concretos e individualizados (descumprimento da condição da liberdade provisória, grande quantidade de entorpecentes apreendidos e risco de continuidade delitiva) a prisão preventiva mostrou-se adequada para garantia da ordem pública e da instrução criminal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; assim negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a prisão preventiva.