RHC 153016 - DECISAO

RHC 153016 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta, nos elementos probatórios e nos procedimentos criminais em curso que indicam risco de reiteração delitiva; assim, a negativa do direito de recorrer em liberdade é válida, devendo, porém, ser promovida a adequação da custódia ao regime semiaberto fixado na sentença; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: LINDOMAR LIMA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Corrupção De Menores

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Parties

LINDOMAR LIMA DE SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 fundamentação idônea para negar o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta, nos elementos probatórios e nos procedimentos criminais em curso que indicam risco de reiteração delitiva; assim, a negativa do direito de recorrer em liberdade é válida, devendo, porém, ser promovida a adequação da custódia ao regime semiaberto fixado na sentença; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da decisão que negou o direito de recorrer em liberdade
  • Determinação de adequação da custódia ao regime inicial semiaberto fixado na sentença, se não houver decisão em sentido contrário