RHC 149295 - DECISAO

RHC 149295 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram materialidade e indícios de autoria e a necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução (art. 312 do CPP); a alegação de legítima defesa exige reexame probatório vedado na via do habeas corpus; condições subjetivas favoráveis do paciente não afastam a preventiva quando presentes seus requisitos; e a flexibilização em razão da pandemia não se opera de forma automática sem demonstração dos requisitos exigidos.

Parties
Recorrente: MANUEL DE ALMEIDA FRIAS FILHO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19), Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Legítima Defesa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19) +1 more

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Parties

MANUEL DE ALMEIDA FRIAS FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Alegação de legítima defesa e reexame de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram materialidade e indícios de autoria e a necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução (art. 312 do CPP); a alegação de legítima defesa exige reexame probatório vedado na via do habeas corpus; condições subjetivas favoráveis do paciente não afastam a preventiva quando presentes seus requisitos; e a flexibilização em razão da pandemia não se opera de forma automática sem demonstração dos requisitos exigidos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.