HC 690333 - DECISAO

HC 690333 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou concessão da ordem; ademais, o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ.

Parties
Paciente: CELCIOMAR FERREIRA PESSANHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indefirida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

CELCIOMAR FERREIRA PESSANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 contemporaneidade entre prisão e fatos alegados

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou concessão da ordem; ademais, o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ.

Court Disposition

liminar indefirida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.