HC 678763 - DECISAO

HC 678763 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, embora houvesse indícios de autoria e materialidade, a prisão preventiva era desproporcional em razão da primariedade do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de obtenção dos fins cautelares por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, devendo a custódia ser substituída por medidas alternativas, em atenção ao princípio da proporcionalidade e às orientações da Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DE CASTRO OLIVEIRA; Interveniente: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Flagrante

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DE CASTRO OLIVEIRA

Paciente

Parquet Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva diante da apreensão de entorpecentes
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar extrema vs. medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 impacto da pandemia e Recomendação CNJ n.62/2020 na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, embora houvesse indícios de autoria e materialidade, a prisão preventiva era desproporcional em razão da primariedade do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de obtenção dos fins cautelares por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, devendo a custódia ser substituída por medidas alternativas, em atenção ao princípio da proporcionalidade e às orientações da Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, IV e V, do CPP
  • proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial