HC 665654 - DECISAO

HC 665654 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva: a custódia cautelar foi fundamentada na gravidade concreta da conduta (transporte interestadual de 30 kg de skunk ocultos no pneu, indicativos de organização criminosa e modus operandi), o que demonstra necessidade da medida para garantia da ordem pública e afasta a viabilidade de medidas cautelares diversas, legitimando a manutenção da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: VILSON JOSE DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Em Flagrante, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas +3 more

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Parties

VILSON JOSE DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na prisão preventiva decretada
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva: a custódia cautelar foi fundamentada na gravidade concreta da conduta (transporte interestadual de 30 kg de skunk ocultos no pneu, indicativos de organização criminosa e modus operandi), o que demonstra necessidade da medida para garantia da ordem pública e afasta a viabilidade de medidas cautelares diversas, legitimando a manutenção da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido