HC 689578 - DECISAO

HC 689578 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, tendo sido reconhecido que não há flagrante constrangimento ilegal, pois a manutenção da prisão preventiva está justificada pela demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria e pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (participação na logística de transporte de grande quantidade de drogas, manutenção de ponto de venda, reiteração delitiva), não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS ILDEFONSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS ILDEFONSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, tendo sido reconhecido que não há flagrante constrangimento ilegal, pois a manutenção da prisão preventiva está justificada pela demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria e pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (participação na logística de transporte de grande quantidade de drogas, manutenção de ponto de venda, reiteração delitiva), não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.