HC 675313 - ACORDAO

HC 675313 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado em elementos concretos extraídos das investigações (interceptações, ação controlada, indícios de liderança na associação criminosa com atuação continuada), demonstrando periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública; alegações de negativa de autoria e ofensa à contemporaneidade exigiriam revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita; não houve prova de condição de saúde que justificasse a alteração do status prisional segundo critérios estabelecidos na jurisprudência e na Recomendação CNJ 62/2020.

Parties
Agravante: MARCIO PINHEIRO PRATES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
agora regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Fraude À Licitação, Falsidade Ideológica, Contemporaneidade, COVID 19 E Saúde Do Preso, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revolvimento Fático Probatório, Interceptações Telefônicas E Telemáticas, Intimação E Procedimento De Agravo Regimental
Processo Penal Prisão Preventiva Associação Criminosa Fraude À Licitação Falsidade Ideológica Contemporaneidade COVID 19 E Saúde Do Preso Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

Case Brief

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Parties

MARCIO PINHEIRO PRATES

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 contemporaneidade dos fatos em relação ao decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado em elementos concretos extraídos das investigações (interceptações, ação controlada, indícios de liderança na associação criminosa com atuação continuada), demonstrando periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública; alegações de negativa de autoria e ofensa à contemporaneidade exigiriam revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita; não houve prova de condição de saúde que justificasse a alteração do status prisional segundo critérios estabelecidos na jurisprudência e na Recomendação CNJ 62/2020.

Court Disposition

agora regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental