HC 688562 - DECISAO

HC 688562 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a decisão monocrática impugnada apresentou fundamentação suficiente e a alegação de nulidade pela ausência do laudo preliminar foi superada pela juntada do laudo pericial definitivo, sendo adequada a remessa da análise de mérito ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCIS EVERTON CASSORLA; Advogado: Antonio Luiz Santana de Souza; Autoridade Coatora: MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Mairiporã/SP; Autoridade Coatora: Delegado de Polícia da Comarca de Mairiporã/SP; Desembargador Relator: Desembargador Diniz Fernando Ferreira da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Laudo Pericial, Habeas Corpus, Nulidade, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Laudo Pericial Habeas Corpus Nulidade Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCIS EVERTON CASSORLA

Paciente

Antonio Luiz Santana de Souza

Advogado

MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Mairiporã/SP

Autoridade Coatora

Delegado de Polícia da Comarca de Mairiporã/SP

Autoridade Coatora

Desembargador Diniz Fernando Ferreira da Cruz

Desembargador Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade delitiva pela ausência do laudo de constatação provisório
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 do STF)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a decisão monocrática impugnada apresentou fundamentação suficiente e a alegação de nulidade pela ausência do laudo preliminar foi superada pela juntada do laudo pericial definitivo, sendo adequada a remessa da análise de mérito ao Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.