HC 689772 - DECISAO

HC 689772 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; assim, por ausência de motivo que autorizasse afastar a Súmula 691/STF e de flagrante ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE DE ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado; Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva; Pedido De Liminar Anteriormente Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Pedido De Liminar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

FELIPE DE ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado; Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva; Pedido De Liminar Anteriormente Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de pedido de liminar por relator de tribunal de origem
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 existência de predicados pessoais favoráveis ao paciente

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; assim, por ausência de motivo que autorizasse afastar a Súmula 691/STF e de flagrante ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.