RHC 152794 - DECISAO

RHC 152794 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos: flagrância, gravidade da conduta, reincidência específica e antecedentes, demonstrando risco de reiteração delitiva e a insuficiência das medidas do art.319 do CPP para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; a preventiva, assim, não configura antecipação da pena nos termos aceitos pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: LEONARDO DA CONCEIÇÃO SILVA; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Flagrante, Antecipação Da Pena, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Flagrante Antecipação Da Pena Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

LEONARDO DA CONCEIÇÃO SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos: flagrância, gravidade da conduta, reincidência específica e antecedentes, demonstrando risco de reiteração delitiva e a insuficiência das medidas do art.319 do CPP para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; a preventiva, assim, não configura antecipação da pena nos termos aceitos pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.