HC 681638 - DECISAO

HC 681638 - DECISAO

Mantiveram-se os fundamentos do acórdão impugnado porque o juízo de origem apresentou motivação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP — gravidade concreta do crime, risco à ordem pública, conveniência da instrução e indícios de reiteração — e não houve comprovação apta a autorizar prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente/acusado: ROSIVALDO BORGES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, COVID 19 E Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar COVID 19 E Custódia

Case Brief

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Parties

ROSIVALDO BORGES DOS SANTOS

Paciente/acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 revogação de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do acórdão impugnado porque o juízo de origem apresentou motivação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP — gravidade concreta do crime, risco à ordem pública, conveniência da instrução e indícios de reiteração — e não houve comprovação apta a autorizar prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Fica prejudicado o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar