HC 687516 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído: faltava a cópia do acórdão da apelação que teria mantido a prisão preventiva, e, por se tratar de ação de natureza mandamental que não admite dilação probatória, tal ausência inviabilizou a demonstração do alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Impetrante: paciente; Autoridade Coatora: Corte local
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
paciente
Impetrante
Corte local
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 ausência de cópia do acórdão da apelação que manteve a prisão preventiva
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído: faltava a cópia do acórdão da apelação que teria mantido a prisão preventiva, e, por se tratar de ação de natureza mandamental que não admite dilação probatória, tal ausência inviabilizou a demonstração do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment