HC 689901 - DECISAO

HC 689901 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da falta de prova pré-constituída e da não juntada da decisão alegadamente determinante (decisão que suspendeu a CNH), impossibilitando a aferição do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: Paciente; Impetrado: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Documentação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Documentação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Impetrante

Corte local

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 falta de juntada da decisão que suspendeu a CNH

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da falta de prova pré-constituída e da não juntada da decisão alegadamente determinante (decisão que suspendeu a CNH), impossibilitando a aferição do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.