HC 689728 - DECISAO

HC 689728 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício, porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a prisão preventiva com indícios de autoria, prova da materialidade, atuação em organização criminosa e risco à ordem pública, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FILIPE NASSIFF LOPES; Órgão Mencionado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Contemporaneidade

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Parties

FILIPE NASSIFF LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Mencionado

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas
  3. 3 existência de indícios de autoria e prova de materialidade

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício, porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a prisão preventiva com indícios de autoria, prova da materialidade, atuação em organização criminosa e risco à ordem pública, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).
  • Pedido de liminar prejudicado.