RHC 143224 - DECISAO

RHC 143224 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos que justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, e reconhecendo-se que o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal e pela insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ANDRADE; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso e nego provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ANDRADE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas em face da ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, e reconhecendo-se que o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal e pela insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e nego provimento

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Conheço parcialmente do recurso e nego provimento