HC 683284 - DECISAO

HC 683284 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão de que o juízo processante absolveu o paciente em 11/8/2021 e expediu alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva, nos termos do art.34, incs. XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GEAN CARLOS ALEXANDRE CARVALHO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o presente mandamus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Prejudicialidade

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Parties

GEAN CARLOS ALEXANDRE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art.312 do CPP
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de absolvição e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão de que o juízo processante absolveu o paciente em 11/8/2021 e expediu alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva, nos termos do art.34, incs. XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente mandamus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus.
  • Intimem-se.