RHC 151737 - DECISAO

RHC 151737 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal demonstraram, com fundamentação concreta e elementos probatórios (modus operandi violento, indícios de autoria e materialidade, registros de monitoramento e ligação com objetos/telefones), o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, não sendo suficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS ANTONIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente / Opinante: Ministério Público Federal; Co Réu: DAVI LIMA RUAS; Co Réu: FABIO ROBERTO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia (covid 19) E Execução Provisória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Alternativas Pandemia (covid 19) E Execução Provisória

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Parties

MARCUS VINICIUS ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente / Opinante

DAVI LIMA RUAS

Co Réu

FABIO ROBERTO ALVES DA SILVA

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de análise de prova no habeas corpus
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal demonstraram, com fundamentação concreta e elementos probatórios (modus operandi violento, indícios de autoria e materialidade, registros de monitoramento e ligação com objetos/telefones), o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, não sendo suficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal (Lei n. 13.964/2019)