HC 664461 - DECISAO

HC 664461 - DECISAO

Em razão da superveniência de sentença condenatória que introduziu novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, o habeas corpus torna-se prejudicado, por força do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, cabendo ao tribunal de origem analisar os fundamentos acrescidos antes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MARASCHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Execução Provisória Da Pena, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Execução Provisória Da Pena Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

ANTÔNIO MARASCHIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência de sentença condenatória que introduziu novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, o habeas corpus torna-se prejudicado, por força do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, cabendo ao tribunal de origem analisar os fundamentos acrescidos antes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.