HC 685552 - DECISAO

HC 685552 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568); ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade, visto que a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade da custódia para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GILBERTO DE SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Ordem Pública Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568); ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade, visto que a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade da custódia para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus