HC 681129 - DECISAO

HC 681129 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada pela Corte em razão da grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, do risco de envolvimento de outras pessoas e da necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis do acusado não são, isoladamente, suficientes para revogar a prisão cautelar.

Parties
Paciente: TONIMAIKE FLORENCIO SALVADOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta

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Parties

TONIMAIKE FLORENCIO SALVADOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de drogas como elemento de gravidade concreta

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada pela Corte em razão da grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, do risco de envolvimento de outras pessoas e da necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis do acusado não são, isoladamente, suficientes para revogar a prisão cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.