HC 684469 - DECISAO

HC 684469 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria) e no periculum libertatis decorrente de reincidência específica e risco à integridade da vítima; assim, não há flagrante constrangimento ilegal que justifique correção de ofício ou concessão de ordem liberatória.

Parties
Paciente: DANIEL COUTINHO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DANIEL COUTINHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Compatibilidade entre a prisão preventiva e o título condenatório (proporcionalidade/homogeneidade)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via para discutir a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria) e no periculum libertatis decorrente de reincidência específica e risco à integridade da vítima; assim, não há flagrante constrangimento ilegal que justifique correção de ofício ou concessão de ordem liberatória.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.