HC 669550 - DECISAO

HC 669550 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação de ofício; a manutenção da prisão preventiva foi justificada por dados concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, maus antecedentes, reincidência específica e fuga), nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a alegada nulidade por ausência de audiência de custódia revelou-se prejudicada por posterior realização da audiência; por fim, o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO GABRIEL CORREIA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2028421-34.2021.8.26.0000); Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Flagrante, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Flagrante Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

DIOGO GABRIEL CORREIA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2028421-34.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso constitucional próprio
  2. 2 possibilidade de atuação de ofício para correção de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação de ofício; a manutenção da prisão preventiva foi justificada por dados concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, maus antecedentes, reincidência específica e fuga), nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a alegada nulidade por ausência de audiência de custódia revelou-se prejudicada por posterior realização da audiência; por fim, o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.