RHC 152795 - DECISAO

RHC 152795 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque nos autos há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e a gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade/variedade de drogas e pela apreensão de dinheiro, justifica o acautelamento para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP; a ausência da audiência de custódia não torna a preventiva nula quando existe fundamentação idônea e, no caso, houve suspensão da eficácia do §4º do art.310 por decisão constitucional, de modo que o habeas corpus foi negado.

Parties
Impetrante: FABIO MANOEL DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Conversão De Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Conversão De Flagrante

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Parties

FABIO MANOEL DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art.312 do CPP
  2. 2 efeitos da não realização de audiência de custódia (art.310 §4º do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade/variedade de entorpecentes como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque nos autos há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e a gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade/variedade de drogas e pela apreensão de dinheiro, justifica o acautelamento para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP; a ausência da audiência de custódia não torna a preventiva nula quando existe fundamentação idônea e, no caso, houve suspensão da eficácia do §4º do art.310 por decisão constitucional, de modo que o habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se