RHC 149113 - DECISAO

RHC 149113 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a entrada no imóvel restou justificada por indícios de flagrante (denúncias, abertura do portão por morador, cheiro de maconha) e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta demonstrada pela elevada quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, dos documentos do recorrente encontrados no local e de antecedentes, sendo insuficiente o argumento de risco por COVID-19 ou a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente/paciente: MATHEUS HENRIQUE PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Covid 19 No Sistema Prisional
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Covid 19 No Sistema Prisional

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Parties

MATHEUS HENRIQUE PEREIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a entrada no imóvel restou justificada por indícios de flagrante (denúncias, abertura do portão por morador, cheiro de maconha) e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta demonstrada pela elevada quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, dos documentos do recorrente encontrados no local e de antecedentes, sendo insuficiente o argumento de risco por COVID-19 ou a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.