HC 685995 - DECISAO

HC 685995 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por ausência de flagrante ilegalidade: há, em cognição sumária, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta e reiteração delitiva que justificam a garantia da ordem pública, da ordem econômica e a preservação da instrução criminal; não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco apto a justificar prisão domiciliar em razão da pandemia; manteve-se ainda o óbice da Súmula 691/STF à supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES DE CARVALHO; Impetrante/advogado: Dr. Silas Ferraz da Silva; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indeferido o pedido liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Impacto Da Pandemia De Covid 19 Sobre Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Impacto Da Pandemia De Covid 19 Sobre Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO RODRIGUES DE CARVALHO

Paciente

Dr. Silas Ferraz da Silva

Impetrante/advogado

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por ausência de flagrante ilegalidade: há, em cognição sumária, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta e reiteração delitiva que justificam a garantia da ordem pública, da ordem econômica e a preservação da instrução criminal; não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco apto a justificar prisão domiciliar em razão da pandemia; manteve-se ainda o óbice da Súmula 691/STF à supressão de instância.

Court Disposition

indeferido o pedido liminar do habeas corpus

Orders

  • Requisitem-se as devidas informações da autoridade apontada como coatora e cópias necessárias ao deslinde do feito
  • Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça