HC 682347 - DECISAO

HC 682347 - DECISAO

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, com elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito e contexto de conflito na aldeia), a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, bem como a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP.

Parties
Paciente: REGINALDO SARATE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Do Decreto Prisional Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

REGINALDO SARATE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação individualizada do decreto prisional (§6º do art. 282 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, com elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito e contexto de conflito na aldeia), a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, bem como a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.