RHC 148372 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença de origem já substituiu a pena corporal por penas restritivas de direitos e concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto a pretensão de revogação ou substituição da prisão preventiva.
- Parties
- Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado (decisão)
- Outcome
- recurso em habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Substituição Por Medidas Cautelairas, Custódia Domiciliar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prejudicialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado (decisão)
Legal Issues
- 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
- 2 pedido de revogação da prisão preventiva
- 3 pedido de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença de origem já substituiu a pena corporal por penas restritivas de direitos e concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto a pretensão de revogação ou substituição da prisão preventiva.
Court Disposition
recurso em habeas corpus prejudicado
Orders
- Liminar indeferida
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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