HC 689696 - DECISAO

HC 689696 - DECISAO

Considerando a quantidade ínfima de droga apreendida (1,4 g de cocaína) e a suficiência, adequação e proporcionalidade de medidas cautelares menos gravosas, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: OSVALDO RUFINOMIROTA PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Risco De Reiteração Delitiva, Quantidade De Droga Apreendida
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Risco De Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

OSVALDO RUFINOMIROTA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como elemento para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade ínfima de droga apreendida (1,4 g de cocaína) e a suficiência, adequação e proporcionalidade de medidas cautelares menos gravosas, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, inciso I (comparecimento aos chamamentos judiciais) e inciso IV (proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial) do Código de Processo Penal.
  • Determinação de que o juiz da causa detalhe as condições, fiscalize o cumprimento e possa impor outras medidas cautelares ou decretar a prisão em caso de descumprimento.