RHC 149382 - DECISAO

RHC 149382 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porquanto o juízo de primeiro grau havia concedido liberdade provisória ao recorrente mediante aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PEDRO FRANCO CEGUELKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Liberdade Provisória
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Liberdade Provisória

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Parties

PEDRO FRANCO CEGUELKA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas como alternativa à prisão preventiva
  3. 3 eficácia da decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porquanto o juízo de primeiro grau havia concedido liberdade provisória ao recorrente mediante aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.