HC 679745 - DECISAO

HC 679745 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar cognição de ofício: a jurisprudência admite a dispensa da audiência de custódia por motivos sanitários (Recomendação n.º 62/2020/CNJ), a conversão do auto de prisão em flagrante em prisão preventiva supera a falta da audiência, e a prisão preventiva decretada está suficientemente motivada com prova da materialidade, indícios de autoria e demonstração de periculosidade concreta nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente/denunciado: BRUNO FREITAS RODRIGUES; Paciente/denunciado: CRISTIANO JÚNIO MARTINS; Paciente/denunciado: ADMILSON NICOLAU FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Porte Ilegal De Arma, Habeas Corpus, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Audiência De Custódia Porte Ilegal De Arma Habeas Corpus Nulidade

Case Brief

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Parties

BRUNO FREITAS RODRIGUES

Paciente/denunciado

CRISTIANO JÚNIO MARTINS

Paciente/denunciado

ADMILSON NICOLAU FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente/denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não realização da audiência de custódia
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar cognição de ofício: a jurisprudência admite a dispensa da audiência de custódia por motivos sanitários (Recomendação n.º 62/2020/CNJ), a conversão do auto de prisão em flagrante em prisão preventiva supera a falta da audiência, e a prisão preventiva decretada está suficientemente motivada com prova da materialidade, indícios de autoria e demonstração de periculosidade concreta nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.