RHC 140021 - DECISAO

RHC 140021 - DECISAO

O STJ negou provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em indícios de autoria e prova da materialidade, na necessidade de garantia da ordem pública, não houve desídia do juízo em razão da expedição de mandados e cartas precatórias e do aditamento da denúncia, não há elementos concretos de risco à saúde do paciente nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ, e a pronúncia transitada em julgado afasta a alegação de excesso de prazo.

Parties
Recorrente/paciente: JOSEVAN DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj Negou Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Recomendação CNJ 62/2020 E Pandemia De COVID 19, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Recomendação CNJ 62/2020 E Pandemia De COVID 19 Pronúncia Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOSEVAN DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj Negou Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de requisitos
  3. 3 risco de contaminação por COVID-19 e aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em indícios de autoria e prova da materialidade, na necessidade de garantia da ordem pública, não houve desídia do juízo em razão da expedição de mandados e cartas precatórias e do aditamento da denúncia, não há elementos concretos de risco à saúde do paciente nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ, e a pronúncia transitada em julgado afasta a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda ao Juízo de primeiro grau que imprima celeridade para a realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri da ação penal n.0700208-18.2019.8.02.0204.