HC 677254 - DECISAO

HC 677254 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão preventiva; as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia em elementos concretos (apreensão de drogas e de objetos indicativos de tráfico, arma de fogo, munições, quantia em espécie e antecedentes do paciente), demonstrando risco à ordem pública e perigo de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: JOSE GERALDO DA ROCHA DOS ANJOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSE GERALDO DA ROCHA DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolver prova e matéria de mérito (autoria/materialidade)
  3. 3 apreensão de drogas e arma como indicativos de tráfico e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão preventiva; as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia em elementos concretos (apreensão de drogas e de objetos indicativos de tráfico, arma de fogo, munições, quantia em espécie e antecedentes do paciente), demonstrando risco à ordem pública e perigo de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se