HC 689863 - DECISAO

HC 689863 - DECISAO

Por não haver apreciação prévia do writ pelo tribunal de origem e inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse suprimento da instância, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: GABRIEL LUSTROSA DA CRUZ JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

GABRIEL LUSTROSA DA CRUZ JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não haver apreciação prévia do writ pelo tribunal de origem e inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse suprimento da instância, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.