RHC 150440 - DECISAO

RHC 150440 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de conversão do flagrante em prisão preventiva apresentou fundamentação concreta baseada em elementos dos autos (quantidade expressiva de droga apreendida e instrumentos indicativos de traficância), atendendo ao art. 312 do CPP; a não realização da audiência de custódia no contexto da pandemia e por razões estruturais não acarretou prejuízo ao paciente, e a jurisprudência do STJ firma que a ausência isolada da audiência não invalida a custódia quando outra fundamentação concreta a ampara.

Parties
Recorrente/paciente: HEVERTON REIS DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente (manifestação Ministerial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão De Prisão
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão De Prisão

Case Brief

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Parties

HEVERTON REIS DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Ministerial)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 eficácia da conversão do flagrante em prisão preventiva para superar nulidade da ausência de audiência de custódia
  3. 3 alcance da audiência de custódia e efeitos de sua não realização em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de conversão do flagrante em prisão preventiva apresentou fundamentação concreta baseada em elementos dos autos (quantidade expressiva de droga apreendida e instrumentos indicativos de traficância), atendendo ao art. 312 do CPP; a não realização da audiência de custódia no contexto da pandemia e por razões estruturais não acarretou prejuízo ao paciente, e a jurisprudência do STJ firma que a ausência isolada da audiência não invalida a custódia quando outra fundamentação concreta a ampara.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento