HC 662233 - DECISAO

HC 662233 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, uma vez que o paciente foi condenado na Ação Penal indicada à pena de 1 ano de reclusão substituída por penas restritivas de direitos e encontra-se em cumprimento de pena nos autos da Execução Penal, circunstância que torna inviável a tutela requerida no mandamus.

Parties
Paciente: FRANCISCO MARTINS MARQUES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Execução Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Habeas Corpus Excesso De Prazo Execução Penal Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCO MARTINS MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, uma vez que o paciente foi condenado na Ação Penal indicada à pena de 1 ano de reclusão substituída por penas restritivas de direitos e encontra-se em cumprimento de pena nos autos da Execução Penal, circunstância que torna inviável a tutela requerida no mandamus.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado