HC 687365 - DECISAO

HC 687365 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido constitui substitutivo de recurso ordinário inadmissível na via eleita e porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado em elementos concretos dos autos (aproximadamente 20,4 kg de maconha, 20 pacotes e balança digital) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DORIEDSON NUNES DE MELO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

DORIEDSON NUNES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido constitui substitutivo de recurso ordinário inadmissível na via eleita e porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado em elementos concretos dos autos (aproximadamente 20,4 kg de maconha, 20 pacotes e balança digital) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. e I.