RHC 151893 - DECISAO

RHC 151893 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em outro processo (RHC n. 143.395/AL, com trânsito em julgado), aplicando-se o art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, não se constando flagrante ilegalidade que justifique novo exame pela via ora manejada.

Parties
Recorrente: JÚLIO CÉSAR FURTADO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Reiteração De Pedido / Litispendência, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Reiteração De Pedido / Litispendência Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JÚLIO CÉSAR FURTADO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso diante de decisão anteriormente apreciada (art. 34, XVIII, "a" do RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em outro processo (RHC n. 143.395/AL, com trânsito em julgado), aplicando-se o art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, não se constando flagrante ilegalidade que justifique novo exame pela via ora manejada.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.