RHC 150952 - DECISAO

RHC 150952 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça não pode ser conhecido, pois a legislação e a jurisprudência exigem sua interpelação perante o Tribunal prolator do acórdão, que deverá remeter o feito ao STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MARCILIO MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Interposto Diretamente No STJ Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Conhecibilidade De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Conhecibilidade De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

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Parties

MARCILIO MARQUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Interposto Diretamente No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente no STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria de prova por habeas corpus
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça não pode ser conhecido, pois a legislação e a jurisprudência exigem sua interpelação perante o Tribunal prolator do acórdão, que deverá remeter o feito ao STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.