HC 682927 - DECISAO

HC 682927 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada com base em dados concretos, notadamente a apreensão de aproximadamente 12 kg de cocaína, o que atende aos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, e a questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi suscitada pela instância de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DAMIÃO CARDOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

DAMIÃO CARDOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga apreendida para justificar a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada com base em dados concretos, notadamente a apreensão de aproximadamente 12 kg de cocaína, o que atende aos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, e a questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi suscitada pela instância de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.