RHC 142870 - DECISAO

RHC 142870 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do paciente foi motivada com elementos concretos aptos a justificar a medida nos termos do art. 312 do CPP (interceptações telefônicas e investigação que indicam sua participação em organização criminosa, função na revenda/gerência de ponto de venda, indícios de premeditação de homicídio, antecedentes e ações penais em curso, demonstrando risco de reiteração), e porque a defesa não comprovou prejuízo decorrente da ausência de intimação prévia prevista no §3º do art. 282 do CPP; ademais, a alegação de falta de contemporaneidade não foi analisada pelas instâncias ordinárias, inviabilizando sua apreciação nesta Corte.

Parties
Recorrente: PABLO HENRIQUE RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Contraditório, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Contraditório +3 more

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Parties

PABLO HENRIQUE RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 282, §3º, do CPP à prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declarar nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do paciente foi motivada com elementos concretos aptos a justificar a medida nos termos do art. 312 do CPP (interceptações telefônicas e investigação que indicam sua participação em organização criminosa, função na revenda/gerência de ponto de venda, indícios de premeditação de homicídio, antecedentes e ações penais em curso, demonstrando risco de reiteração), e porque a defesa não comprovou prejuízo decorrente da ausência de intimação prévia prevista no §3º do art. 282 do CPP; ademais, a alegação de falta de contemporaneidade não foi analisada pelas instâncias ordinárias, inviabilizando sua apreciação nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.