HC 673355 - DECISAO

HC 673355 - DECISAO

Constatada a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares (portanto perda superveniente do objeto quanto à custódia) e sendo o habeas corpus inadequado para reexame de questões fático-probatórias ou de alegações não apreciadas pelo Tribunal de origem (evitando-se supressão de instância), o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheceu do presente habeas corpus.

Parties
Paciente: EDMILSON RODRIGUES; Paciente: JESSICA CAROLINA JACINTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Justa Causa, Cárcere Privado, Sequestro, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Pessoa Idosa Prisão Preventiva Audiência De Custódia Justa Causa Cárcere Privado Sequestro +3 more

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Parties

EDMILSON RODRIGUES

Paciente

JESSICA CAROLINA JACINTO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 negativa de autoria

Ratio Decidendi

Constatada a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares (portanto perda superveniente do objeto quanto à custódia) e sendo o habeas corpus inadequado para reexame de questões fático-probatórias ou de alegações não apreciadas pelo Tribunal de origem (evitando-se supressão de instância), o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheceu do presente habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.