RHC 152902 - DECISAO

RHC 152902 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento por configurar mera reiteração do pedido já formulado nos autos do HC 680.921/SP, sendo inadmissível a reapreciação da matéria nesta via; assim, por ausência de novidade fática ou jurídica e com fundamento no art. 932, III, CPC e art. 3º do CPP, o relator negou seguimento e reservou a análise do mérito aos autos do HC 680.921/SP.

Parties
Paciente/recorrente: HERBERT MORATO MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

HERBERT MORATO MOREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de pedido de habeas corpus já conhecido

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento por configurar mera reiteração do pedido já formulado nos autos do HC 680.921/SP, sendo inadmissível a reapreciação da matéria nesta via; assim, por ausência de novidade fática ou jurídica e com fundamento no art. 932, III, CPC e art. 3º do CPP, o relator negou seguimento e reservou a análise do mérito aos autos do HC 680.921/SP.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Reservo a análise do mérito aos autos do HC 680.921/SP
  • Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus