HC 689735 - DECISAO

HC 689735 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ordem: o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com referência a elementos concretos (gravidade do delito, periculosidade social e risco de reiteração), entendeu-se insuficiência das medidas diversas da prisão e não se apreciou a contemporaneidade da medida, o que, diante da Súmula 691 do STF, impede análise do mérito da decisão que indeferiu a liminar no tribunal a quo pelo STJ.

Parties
Impetrante: FRANCISCA JANE ARAÚJO; Paciente: FRANCISCO ROGERIO VERAS PEREIRA; Autoridade Coatora: MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - PI; Vítima: Raimundo da Conceição Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares, Plantão Judiciário, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Plantão Judiciário Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA JANE ARAÚJO

Impetrante

FRANCISCO ROGERIO VERAS PEREIRA

Paciente

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - PI

Autoridade Coatora

Raimundo da Conceição Sousa

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva sem fundamentação concreta e contemporânea
  2. 2 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ordem: o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com referência a elementos concretos (gravidade do delito, periculosidade social e risco de reiteração), entendeu-se insuficiência das medidas diversas da prisão e não se apreciou a contemporaneidade da medida, o que, diante da Súmula 691 do STF, impede análise do mérito da decisão que indeferiu a liminar no tribunal a quo pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • DENEGO o pedido de medida liminar.
  • Publique-se.