HC 680275 - DECISAO

Não houve constatação de flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a gravidade concreta evidenciada pela apreensão de 680 g de maconha, materiais indicativos de tráfico e registros policiais antecedentes, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties: Paciente: GABRIEL MOREIRA SALES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.21.109144-2/000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

GABRIEL MOREIRA SALES

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.21.109144-2/000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 existência de flagrante constrangimento ilegal
2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.