RHC 149791 - DECISAO

RHC 149791 - DECISAO

Verificada a superveniência de expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em razão de sentença absolutória, restou o recurso prejudicado, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, deve ser declarado prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: JAKSON JOSE DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso prejudicado por perda de objeto em razão de superveniência de alvará de soltura; julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Roubo Majorado, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Roubo Majorado Fundamentação Da Prisão Preventiva Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

JAKSON JOSE DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 efeito da superveniência de alvará de soltura sobre o recurso

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em razão de sentença absolutória, restou o recurso prejudicado, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, deve ser declarado prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda de objeto em razão de superveniência de alvará de soltura; julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.