RHC 152670 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública, gravidade do delito e risco de reiteração), a alegação de excesso de prazo não se sustenta com a instrução encerrada (Súmula 52 do STJ), a hipótese de aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi comprovada nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ e a reexaminação de matéria fático-probatória é inviável em habeas corpus.

Parties
Recorrente: EDUARDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Excesso De Prazo Medidas Cautelares +2 more

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Parties

EDUARDO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública, gravidade do delito e risco de reiteração), a alegação de excesso de prazo não se sustenta com a instrução encerrada (Súmula 52 do STJ), a hipótese de aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi comprovada nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ e a reexaminação de matéria fático-probatória é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.