TP 3433 - ACORDAO

TP 3433 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração da plausibilidade jurídica da insurgência nem do risco ao resultado útil do processo principal; além disso, a legalidade do decreto de prisão preventiva já foi reiteradamente reconhecida pelo STJ e as teses suscitadas demandam reexame de provas e foram afastadas em habeas corpus relativos à mesma ação penal.

Parties
Agravante: KELSON AUGUSTO BRITO UJACOV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Tutela Provisória / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Militar Prisão Preventiva Tutela Provisória Efeito Suspensivo Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena

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Parties

KELSON AUGUSTO BRITO UJACOV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Tutela Provisória / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem
  2. 2 manutenção da custódia cautelar na sentença quando o acusado permaneceu preso durante toda a instrução
  3. 3 necessidade de demonstração da plausibilidade jurídica para concessão de tutela provisória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração da plausibilidade jurídica da insurgência nem do risco ao resultado útil do processo principal; além disso, a legalidade do decreto de prisão preventiva já foi reiteradamente reconhecida pelo STJ e as teses suscitadas demandam reexame de provas e foram afastadas em habeas corpus relativos à mesma ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental