HC 661687 - DECISAO

HC 661687 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar do paciente BRUNO, sendo tais fundamentos matéria que deve ser previamente analisada pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO MARRONI BATISTA DOS SANTOS; Paciente: JANAINA ECKEL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado (decisão Final Que Julgou O Habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Sentença Condenatória, Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Sentença Condenatória Execução Provisória

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Parties

BRUNO MARRONI BATISTA DOS SANTOS

Paciente

JANAINA ECKEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado (decisão Final Que Julgou O Habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 315 CPP)
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 superveniência de sentença condenatória como novo título que pode prejudicar o habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar do paciente BRUNO, sendo tais fundamentos matéria que deve ser previamente analisada pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.